TST - AIRR - 782/2002-017-15-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO JUNTADA DE PROCURAÇÃO. O recurso teve o seu seguimento negado pelo fato de não ter a subscritora da peça recursal juntado o instrumento de procuração peça indispensável para lhe assegurar a legitimidade da representação processual (art. 37 do CPC). Não configurado, ainda, o mandato tácito, pois a ilustre subscritora não participou das audiências durante a instrução. Sem aplicação ao caso a OJ 52 da SBDI-1, porquanto não ficou comprovada, oportunamente, a condição de procuradora do município. Somente por ocasião do agravo é que foi diligenciada a juntada do instrumento do mandato, mas já não podia ser sanada a falha que tornou imperfeito o recurso na época da sua interposição. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 782/2002-017-15-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista irregularidade de representação, não juntada de procuração.

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