TST - ED-RR - 1443/1992-018-04-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO. 1. O recurso de revista da Reclamada foi provido para estabelecer, a partir da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35/01, a aplicação dos juros de mora no percentual de 0,5% ao mês. 2. O inconformismo dos Reclamantes, atribuindo ao acórdão embargado a pecha de obscuro, omisso e contraditório, cinge-se ao conhecimento do recurso patronal, em sede de execução de sentença, por violação do art.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1443/1992-018-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no, rejeição, o recurso de revista.

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