TST - AIRR - 582/1998-001-17-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Houve satisfatória entrega da prestação jurisdicional compreensiva da matéria debatida e provada, nos autos. BEM PÚBLICO PENHORA - IMPOSSIBILIDADE A admissibilidade de Recurso de Revista em execução condiciona-se à demonstração de violação direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266/TST. No ponto, contudo, o apelo vem fundamentado apenas em violação legal, o que torna inviável seu processamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 582/1998-001-17-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, execução, preliminar de nulidade por.

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