STJ - CC 37137 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0149207-5


14/abr/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FAUNA. MANUTENÇÃO
EM CATIVEIRO DE ESPÉCIES EM EXTINÇÃO. IBAMA. INTERESSE DE AUTARQUIA
FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I - A teor do disposto no art. 54 da Lei 9.985/2000, cabe ao IBAMA,
autarquia federal, autorizar a captura de exemplares de espécies
ameaçadas de extinção destinada a programas de criação em cativeiro
ou formação de coleções científicas.
II - Compete à Justiça Federal, dado o manifesto interesse do IBAMA,
o processamento e julgamento de ação penal cujo objeto é a suposta
prática de crime ambiental que envolve animais em perigo de
extinção.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da
3a Vara Federal de Uberlândia (MG).

Tribunal STJ
Processo CC 37137 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0149207-5
Fonte DJ 14.04.2003 p. 178
Tópicos criminal, conflito de competência, crime contra a fauna.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›