TST - AIRR - 1309/1993-026-15-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. COISA JULGADA. Não se vislumbra ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal quando o Tribunal Regional mantém a rejeição dos embargos à execução ao fundamento de que a licença-prêmio em pecúnia já fora concedida na decisão exeqüenda, transitada em julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1309/1993-026-15-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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