TST - AIRR - 1841/2002-042-03-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Tem-se por interposto o recurso no momento em que apresentado ao órgão competente a tanto, aferindo-se a tempestividade pelo protocolo respectivo. Irrelevante, nessa medida, o recebimento do recurso de revista neste TST dentro do prazo recursal, por manifesto equívoco de encaminhamento da parte, com protocolização no TRT de origem, em obediência ao art. 896, º 1ª, da CLT, muito depois de esgotado o octódio legal. Precedentes desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1841/2002-042-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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