TST - AIRR - 108/1999-317-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DEFEITO DE FORMAÇÃO. Enquanto meio de ataque ao despacho denegatório do recurso de revista, o agravo de instrumento há de esgrimir argumentos com vista a obter sua reforma, pena de não-conhecimento, por desfundamentado, caso dos autos. Veda, ainda, o conhecimento do agravo a ausência de autenticação das cópias trasladadas, conforme exigência do artigo 830 da CLT, bem como de declaração da respectiva autenticidade pelo procurador constituído, nos moldes do artigo 544, § 1º, do CPC, e da Instrução Normativa nº 16/1999, item IX, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108/1999-317-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, falta de fundamentação e defeito de formação, enquanto meio de ataque.

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