TST - RR - 1341/2002-492-05-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ENUNCIADO Nº 362 DO TST. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Enunciado nº 362 do TST). Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1341/2002-492-05-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição trintenária.

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