STJ - EREsp 210636 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0049226-4


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. ART. 18 DO CPC. NORMA GERAL INAPLICÁVEL. ART. 557, §2º, DO
CPC. NORMA ESPECIAL. AUSENTE O INEQUÍVOCO CARÁTER PROTELATÓRIO DO
AGRAVO REGIMENTAL, ILEGÍTIMO O APLICAR DE MULTA.
Valendo-se os jurisdicionados dos recursos previstos legalmente,
buscando o aprimoramento da decisão judicial, não há que se falar em
aplicação de multa.
O INSS, ao manifestar o agravo regimental, bem arrazoou, procurando
demonstrar o desacerto da decisão agravada ao asseverar pela
existência de entendimento jurisprudencial pacífico, no âmbito desta
Corte, quanto à incidência da Taxa Selic, em sede de compensação de
tributos, colacionado, inclusive, a ementa dos precedentes que lhe
seriam favoráveis.
Outrossim, a questão debatida não se encontra, ainda, pacificada no
âmbito das Turmas que compõem esta Primeira Seção, tendo a Segunda
Turma, em 21 de novembro de 2002 assentado que: "O aplicar da Taxa
SELIC, in casu, afasta-se dos ditames do Código Tributário Nacional,
à medida que impõe à Fazenda o ônus de pagar juros, os quais sequer
são compensatórios, mas remuneratórios, antes do trânsito em julgado
da sentença, e em maior percentual do que aquele previsto no art.
161, §1º, do Código Tributário Nacional". (REsp n. 395539/PR, de
minha relatoria).
A divergência dos julgados estão a afastar o inequívoco caráter
protelatório do recurso regimental, invocado pelo acórdão embargado,
sendo impróprio o aplicar da multa prevista no art. 557, §2º, da Lei
Adjetiva Civil, na hipótese - ainda mais no montante de 10% -a qual
somente incide quando ausente qualquer dúvida a respeito da má-fé do
litigante, que há mesmo de ser manifesta.
Afinal, é de ser afastada, de igual modo, a multa prevista no art.
18 do Código de Processo Civil, não somente porque os argumentos
jurídicos já expendidos são capazes de invalidá-la, como porque
gozando o art. 557, §2º, de especialidade não se pode aplicá-lo em
conjunto com o 18 mencionado.
Embargos de divergência acolhidos, para se afastar as multas
impostas com arrimo nos arts. 18 e 557, §2º, do Estatuto Adjetivo
Civil.

Tribunal STJ
Processo EREsp 210636 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0049226-4
Fonte DJ 14.04.2003 p. 172
Tópicos processual civil, embargos de divergência, multa.

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