STJ - AgRg nos EREsp 392375 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0072747-2


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA N° 168 DO STJ.
Encontra-se assente o entendimento de que a Lei nº 8.880/94 revogou
a Lei nº 8.700/93 e instituiu a URV a partir de 01.03.94, impedindo
assim a antecipação de março/94, que daria causa à incorporação do
IRSM de janeiro e de fevereiro/94. Aplicação da Súmula n° 168/STJ.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 392375 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0072747-2
Fonte DJ 14.04.2003 p. 180
Tópicos processual civil, embargos de divergência, inadmissibilidade.

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