TST - AIRR - 1292/2002-005-13-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não se conhece do agravo de instrumento pela deficiência de traslado, quando a parte deixa de juntar cópia da certidão de publicação do acórdão impugnado, peça essencial à formação do instrumento (OJ 18 da SDI-I - transitória). Cumpre ressaltar que a mera referência no despacho agravado de que o recurso foi interposto tempestivamente não desobriga a parte de instruir o apelo com a aludida peça processual, considerando que este juízo está obrigado a proceder a um segundo juízo de admissibilidade, não estando vinculado ao exame preliminar feito pelo Regional. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1292/2002-005-13-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista deficiência de traslado, não se conhece do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›