TST - RR - 172/2003-005-08-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A interposição de recurso de revista, por si só, não induz litigância de má-fé. Trata-se do exercício de direito constitucional da parte, que não pode acarretar sanções quando a pretensão nele contida é, ao menos em tese, razoável. Alegação rejeitada. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os planos de entidade de previdência privada fechada, instituída pelo empregador, com o objetivo exclusivo de atender a seus empregados com benefícios a serem concedidos após o jubilamento, têm por causa direta a relação empregatícia mantida entre as partes. Assim, ainda que a controvérsia tenha por conteúdo obrigação de natureza previdenciária, formalmente devida por entidade de previdência privada, por fundada em norma regulamentar do empregador, que se incorporou ao contrato de trabalho, atrai a competência desta Justiça Especializada. Inexistência de ofensa ao art. 114 da Constituição Federal. De outro lado, dissenso pretoriano não autoriza o processamento de recurso de revista em procedimento sumaríssimo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 172/2003-005-08-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, litigância de má-fé, a interposição de recurso.

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