TST - E-AIRR - 162/2003-001-10-40


01/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇAS. NÃO-CONHECIMENTO. LEI Nº 9.756/98. REVOGAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO INCISO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO TST. Ausência de traslado das peças essenciais ao deslinde da controvérsia. Correta a posição adotada pela Turma, que não conheceu do agravo de instrumento, quando não trasladadas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da questão de mérito controvertida. Impossibilidade da subida do agravo nos autos principais, por derrogação da IN nº 16/TST. Matéria de natureza processual, notadamente quando, no momento da interposição do agravo de instrumento, não mais vigia o dispositivo da IN nº 16/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 162/2003-001-10-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento não conhecido, ausência de traslado de peças.

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