STJ - AgRg no Ag 344331 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0118618-3


14/abr/2003

AGRAVO (ART. 545, CPC). ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO. PORTARIAS
38/86, 45/86 E 153/86 DO DNAEE. INEXISTÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DOS
AUMENTOS FUTUROS. ARTIGOS 128 E 515, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.
1. Os Embargos de Declaração tem sua restrita previsão descrita no
artigo 535, I e II, do CPC, não estando o julgador obrigado a
responder a todos os argumentos levantados pelas partes.
2. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que são ilegais
as Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, mas que não houve a
contaminação dos aumentos futuros autorizados pela Portaria 153/86,
afastando-se a ocorrência do chamado "efeito cascata".
3. Encontrando-se a decisão agravada em conformidade com a firme
jurisprudência do STJ, inviável a modificação do julgado.
4. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 344331 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0118618-3
Fonte DJ 14.04.2003 p. 213
Tópicos agravo (art, 545, cpc), energia elétrica.

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