STJ - AgRg no Ag 477710 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0127799-0


14/abr/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUDICIÁRIO. LEI Nº 8.880/94.
MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10, 94% E NÃO DE 11,98%.
IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS.
É devido aos servidores do Poder Judiciário a diferença de 11,98%
relativa à conversão de cruzeiros reais em URV's. Todavia, se
estabelecido o percentual de 10,94% pelo v. acórdão recorrido, tal
percentual deve ser mantido, sob pena de reformatio in pejus,
considerando que o recorrente, in casu, é a União.(Precedentes).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 477710 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0127799-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 247
Tópicos administrativo, servidor público, judiciário.

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