STJ - EDcl no AgRg na AR 2448 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA 2002/0083888-0


14/abr/2003

PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº
343, DO STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração exigem, para o seu excepcional
cabimento, a presença de algum dos vícios contidos no art. 535, do
Código de Processo Civil.
2. Inexistentes contradição e omissão no acórdão, não há como
recepcionar os embargos declaratórios voltados para a obtenção de
efeitos modificativos, cujo propósito é exatamente rediscutir o
mérito do julgado.
3. Inadmissível, na sede do apelo recursal eleito, prequestionar
matéria de índole constitucional no âmbito desta Corte Superior.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na AR 2448 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA 2002/0083888-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 170
Tópicos processual, ação rescisória, fgts.

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