TST - RR - 121832/2004-900-04-00


01/abr/2005

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Tendo o Regional registrado o enquadramento das atividades do reclamante no Anexo 13 da NR da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e o contato direto com os pacientes, o reexame da matéria implicaria revolvimento do conjunto probatório dos autos, a impedir a atividade cognitiva desta Corte, na esteira do Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido. ISENÇÃO DE CUSTAS. As custas são taxas remuneratórias de serviços públicos pelo exercício da atividade estatal, cujo destinatário é a Fazenda Pública. Como despesa processual, o objetivo é suprir os gastos despendidos. De fato, não obstante a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, sendo esta responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços de saúde), o Hospital de Clínicas de Porto Alegre é beneficiário da isenção das custas processuais, nos termos do art. 15 da Lei 5.604/70, porquanto a referida norma a equiparou à Fazenda Pública para fins de custas, verbis: Art. 15. O HCPA gozará de isenção de tributos federais e de todos os favores legais atribuídos à natureza de seus objetivos. Parágrafo único. Aplica-se ao HCPA o regime de impenhorabilidade de seus bens, serviços e rendas." (NR). Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 121832/2004-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos adicional de insalubridade, tendo o regional registrado.

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