STJ - HC 23245 / SP HABEAS CORPUS 2002/0077282-2


14/abr/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO. NOVA DECRETAÇÃO POR
MOTIVO SUPERVENIENTE. LEGALIDADE.
Não configura constrangimento ilegal o restabelecimento de prisão
preventiva, anteriormente cassada por falta de fundamentação, se, no
novo decreto, expõe-se fundamentação adequada a demonstrar,
concretamente, a ocorrência de motivo superveniente a autorizar o
confinamento prévio do réu, tal como autoriza o art. 316 do Código
de Processo Penal.
Precedentes.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 23245 / SP HABEAS CORPUS 2002/0077282-2
Fonte DJ 14.04.2003 p. 237
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, tráfico de drogas.

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