TST - AIRR - 47387/2002-902-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM ASSINATURA. INEXISTENTES. Embargos declaratórios apócrifos são inexistentes e não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso de revista. Assim, inicia-se a sua contagem da publicação do acórdão que julgou o recurso ordinário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47387/2002-902-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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