STJ - AgRg no REsp 482063 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0150127-0


14/abr/2003

Processual civil. Contrato de participação financeira. Ação proposta
com o objetivo de obter subscrição de ações. Legitimidade ativa.
- Aquele que celebrou contrato de participação financeira, ainda que
tenha alienado suas ações, possui legitimidade ativa para pleitear a
subscrição do restante de ações que lhe são cabíveis, uma vez que o
pedido decorre de sua condição enquanto titular do ajuste pactuado e
não cumprido integralmente.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 482063 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0150127-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 223
Tópicos processual civil.

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