TST - AIRR - 6385/2002-906-06-00


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VÍCIO DE VONTADE. FATOS E PROVAS. O eg. Regional não enfrentou o tema da existência ou não da falta cometida pelo empregado, premissa fática indispensável à discussão da existência do vício de vontade alegado pela empresa, como ensejador da invalidade do negócio jurídico firmado, ou seja, o PDV. Assim, no atual estágio, a verificação da alegada ofensa ao art. 147, II, do Código Civil de 1916 demandaria o exame de fatos e provas para a constatação da existência do vício de vontade resultante, por sua vez, da comprovação do ato de improbidade cometido pelo empregado, o que é defeso à luz do disposto no Enunciado nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6385/2002-906-06-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, programa de demissão voluntária.

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