TST - AIRR - 166/2002-002-15-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não negou o exercício de atividades estranhas ao cargo do obreiro, mas asseverou que o caráter esporádico do labor nessas condições não autorizava o reconhecimento de desvio de função. Ileso o art. 93, IX (OJ nº 115 da SBDI-1/TST), a preliminar não viabiliza o processamento do feito, porque a prestação jurisdicional assentada no acórdão recorrido, por perfeita e acabada, não comporta a censura argüida pelo Reclamante. SALDO DE SALÁRIOS. AVISO PRÉVIO. INCISO XXI DO ART. 7º DA CF/88. OJ Nº 122 DA SBDI1/TST. ART. 125 DO CCB/1916. O dispositivo constitucional indicado apenas dispõe que o aviso prévio deve ser de trinta dias, mas não especifica o modo de contagem. Se o acolhimento de violação do inciso XXI do art. 7º da CF/88 depende, como informou o reclamante, da associação com orientação jurisprudencial desta Corte Superior, esta seria, no máximo, reflexa, circunstância que não atende ao comando do art. 896 da CLT. Ademais, regida a demanda pelo rito sumaríssimo, as possibilidades de admissão do Recurso de Revista são aquelas previstas no § 6º do art. 896 da CLT, que restaram não configuradas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 166/2002-002-15-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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