TST - RR - 32653/2002-008-11-00


01/abr/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. Nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de ofensa direta à Constituição ou de atrito com a Súmula de Jurisprudência Uniforme deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 32653/2002-008-11-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, recurso de revista, conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›