TST - ED-RR - 761/2003-020-03-00


01/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MATÉRIA INOVATÓRIA. A matéria suscitada nos embargos de declaração, referente aos arts. 6º, III, da Lei Complementar nº 110/2001 e 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, ou à existência de ação ajuizada na Justiça Federal, não está prequestionada no acórdão do Regional, nem foi invocada nas razões de revista, razão pela qual constitui típica inovação recursal. Nesse contexto, em que não estão configurados os requisitos previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 761/2003-020-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, matéria inovatória, a matéria suscitada nos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›