STJ - HC 24945 / SE HABEAS CORPUS 2002/0134853-9


14/abr/2003

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EXCESSO DE PRAZO
NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
I - As alegações de excesso de prazo na instrução criminal, bem como
de incompetência territorial do Juízo de Direito de Cristinápolis-SE
para decretar a prisão preventiva do paciente não foram objeto de
apreciação no Tribunal a quo, pelo que não podem aqui ser
apreciadas, sob pena de supressão de instância. Precedentes.
II - O decreto prisional suficientemente fundamentado, com o
reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria,
bem como com expressa menção à situação concreta que caracteriza a
necessidade de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal
e a conveniência da instrução criminal, não caracteriza
constrangimento ilegal. Precedentes.
Writ conhecido em parte e aí denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 24945 / SE HABEAS CORPUS 2002/0134853-9
Fonte DJ 14.04.2003 p. 238
Tópicos habeas corpus, estelionato e apropriação indébita, excesso de prazo na instrução criminal.

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