TST - RR - 1919/2001-491-05-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO AGRAVO DE PETIÇÃO DESERÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Ante a possível contrariedade ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o exame da matéria. RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE PETIÇÃO DESERÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADAS NA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 291 DA SBDI-1 DO TST. O acórdão regional diverge do entendimento desta Corte, consubstancina Orientação Jurisprunº 291 da SBDI-1 do TST, que preceitua: Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/2002, incabível o pagamento de custas, por falta de previsão legal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1919/2001-491-05-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento provimento agravo de petição deserção custas processuais, 5º, inciso lv, da.

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