STJ - RMS 14988 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0071502-6


14/abr/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS E
BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
TRABALHO (GCET). CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS Nº 9.442/97, Nº 9.633/98,
Nº 9.687/98 E 10.486/2002. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 2.131-6/2000 E Nº
2.116/2001. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
A continuidade do pagamento da Gratificação de Condição Especial de
Trabalho – GCET aos militares do Distrito Federal, determinado pela
Medida Provisória 2.116, de 26/01/2001, sem o reajuste concedido aos
militares federais pela Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000,
não ofende direito líquido e certo daqueles servidores.
A majoração do soldo dos militares federais, determinada pela Medida
Provisória 2.131, destinou-se a compensar a perda salarial sofrida
por estes em decorrência da extinção da GCET no âmbito da Forças
Armadas, a qual continuou a integrar a estrutura remuneratória dos
militares dos Distrito Federal. Precedente da e. 6ª Turma: RMS nº
14.925-DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 19/12/2002.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14988 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0071502-6
Fonte DJ 14.04.2003 p. 235
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, policiais e bombeiros militares do distrito federal.

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