TST - ED-RR - 1062/2003-004-20-00


01/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MATÉRIA INOVATÓRIA. A alegação de que o acórdão embargado incorreu em equívoco, relativamente à data da propositura da ação, a pretexto de que ... o processo em tela teve sim início em 17 de julho de 2003, mas tratou-se de nova propositura de ação idêntica, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, protocolada em 30 de julho de 2003, anteriormente arquivada devido ao não comparecimento do reclamante à audiência (fls. 128/129), não está prequestionado no acórdão do Regional, nem foi suscitado nas razões de revista, razão pela qual constitui típica inovação. Nesse contexto, em que não estão configurados os requisitos previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, a rejeição dos embargos de declaração é medida em que se impõe. Embargos de declaração rejeitados. .

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1062/2003-004-20-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, matéria inovatória, a alegação de que.

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