STJ - REsp 476066 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0129185-8


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/97 – ART. 1.º - D COM A
REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35.
1. A regra geral é de que os honorários advocatícios são sempre
devidos, ainda quando se trata de execução não embargada. A exceção,
estabelecida em benefício do Fisco Federal, pelo art. 1.º -D da Lei
n.º 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória n.
2.180-35, ao dispor que "não serão devidos honorários advocatícios
pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas", deve ficar
restrita àquelas hipóteses em que tendo sido fixados honorários no
processo de conhecimento, mostram-se eles suficientes, também, para
razoavelmente remunerar o trabalho do advogado na execução do
julgado. Do contrário, há de se prestigiar a regra insculpida no
art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil.
2. Recurso Especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 476066 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0129185-8
Fonte DJ 14.04.2003 p. 219
Tópicos processual civil, execução, ação civil pública.

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