STJ - REsp 478341 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0129333-6


14/abr/2003

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PLANO COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NO PÓLO
PASSIVO DA AÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. BTNF.
1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de atribuir,
exclusivamente, ao BACEN a responsabilidade pela correção monetária
de ativos financeiros bloqueados na forma da MP 168/90, convertida
na Lei 8.024/90.
2. De igual modo, consolidado está o entendimento de que a correção
dos saldos bloqueados, transferidos ao BACEN, por ocasião do Plano
Collor em março/90, seja feita com base no BTNF. Precedentes.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478341 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0129333-6
Fonte DJ 14.04.2003 p. 219
Tópicos administrativo, civil, plano collor.

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