TST - RR - 1506/2002-001-22-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE ANUÊNIOS E DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada nos Enunciados nºs 191, 203 e 241 e na Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausência de manifestação judicial acerca do preenchimento dos requisitos preconizados nos Enunciados nºs 219 e 329. Violação de dispositivos de lei federal não caracterizada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1506/2002-001-22-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, eletricitários, adicional de periculosidade.

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