TST - A-RR - 1344/2003-092-03-00


01/abr/2005

AGRAVO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A revista patronal, interposta em processo submetido ao rito sumaríssimo, apontava nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e versava sobre competência da Justiça do Trabalho e responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado, no que se refere à Competência da Justiça do Trabalho, assentou que a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que é desta Justiça Especializada a competência para julgar a matéria quanto à responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre o montante dos depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1344/2003-092-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo procedimento sumaríssimo -expurgos inflacionários diferenças da multa de 40%, responsabilidade pelo pagamento, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›