STJ - REsp 476515 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0142438-5


14/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-MÍNIMO DE
REFERÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 2.351/87. SALÁRIO-MÍNIMO. ART. 58/ADCT.
Os benefícios previdenciários devem ser corrigidos pelo
salário-mínimo de referência durante a vigência do DL 2.351/87, até
março de 1989, a partir de quando passa a incidir o art. 58 ADCT, e
os valores então devem ser atualizados pelo salário-mínimo.
(Precedentes.)
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476515 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0142438-5
Fonte DJ 14.04.2003 p. 246
Tópicos previdenciário, reajuste de benefícios, salário-mínimo de referência.

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