STJ - HC 18641 / SP HABEAS CORPUS 2001/0118732-0


14/abr/2003

PROCESSO PENAL – NULIDADE NO INTERROGATÓRIO - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DO DEFENSOR – CAUSA DE NULIDADE.
- É inviável a apreciação de alegação genérica de nulidade por
ocasião do interrogatório, sem qualquer comprovação.
- É firme a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, no
sentido de que a ausência de intimação do defensor para o julgamento
do recurso em sentido estrito é causa de nulidade.
- Ordem parcialmente concedida para anular o julgamento do recurso
em sentido estrito, determinando a regular intimação do defensor
público.

Tribunal STJ
Processo HC 18641 / SP HABEAS CORPUS 2001/0118732-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 236
Tópicos processo penal – nulidade no interrogatório, ausência de comprovação, recurso em sentido estrito – homicídio – ausência de intimação.

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