TST - RR - 1221/2003-073-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR Agravo de Instrumento a que se dá provimento, por virtual violação do art. 5º, LXXIV da Constituição da República. RECURSO DE REVISTA. DA PRESCRIÇÃO/DIFERENÇAS NOS DEPÓSITO AO FGTS/ EXPURGOS INFLACIONÁRIOS/DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE FGTS - As violações infraconstitucionais, bem como as divergências jurisprudenciais são imprestáveis, consoante o disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Quanto às violações dos artigos 5º, LV, 7º, I, da Constituição da República, 10, I, do ADCT, não houve o devido prequestionamento do Regional, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. Não conheço. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR Conhecer e dar provimento ao Recurso de Revista por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e deferir ao Reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita e a isenção do pagamento das custas processuais.

Tribunal TST
Processo RR - 1221/2003-073-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, justiça gratuita, isenção de custas.

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