TST - ED-RR - 690/2002-271-06-00


01/abr/2005

MATÉRIA FÁTICA TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Quando o Regional se limita a afastar a incidência da prescrição qüinqüenal, inviável o recurso de revista que parte da premissa de que a ação foi proposta em determinada data, por imprescindível o reexame da prova para se chegar à versão fático-jurídica da recorrente. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressuposto dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 690/2002-271-06-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos matéria fática termo inicial da prescrição, embargos de declaração, omissão não configurada.

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