STJ - REsp 422508 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0035381-9


14/abr/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI DE TÓXICOS. ART. 12, § 1º, INCISO II,
TIPO SUBJETIVO.
I - O dissídio pretoriano deve observar as exigências previstas no
arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC c/c o art. 3º do CPP.
II - O tipo subjetivo, no caso art. 12 § 1º, inciso II da Lei de
Tóxicos ("semeia", "cultiva", etc) é congruente ou congruente
simétrico, esgotando-se no dolo. Despiciendo, aí, o especial fim de
agir.
Recurso conhecido pela alínea a e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 422508 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0035381-9
Fonte DJ 14.04.2003 p. 242
Tópicos penal, recurso especial, lei de tóxicos.

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