TST - RR - 6333/2003-902-02-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - DECISÕES HOMOLOGATÓRIAS DE ACORDOS QUE CONTENHAM PARCELAS INDENIZATÓRIAS - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO DO INSS. De acordo com o art. 832, § 3º, da CLT, a sentença que homologar acordo deve indicar a natureza das parcelas deferidas e a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Assim, tendo a decisão de primeiro grau se limitado a homologar o que foi acordado entre as partes, as quais atribuíram natureza indenizatória à totalidade das parcelas objeto do acordo, incluindo o não-reconhecimento de vínculo empregatício, e não discriminando a responsabilidade pelo pagamento das parcelas previdenárias, a interposição de recurso ordinário pelo INSS contra a sentença homologatória encontra amparo no art. 832, §§ 3º e 4º, da CLT, justamente pelo interesse que a autarquia tem de apurar eventual expediente utilizado para evasão do pagamento da contribuição previdenciária devida. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 6333/2003-902-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, decisões homologatórias de acordos que contenham parcelas indenizatórias, nulidade do acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário.

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