TST - AIRR - 634/1999-004-04-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-CONHECIMENTO AUTENTICAÇÃO DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE - IMPOSSIBILIDADE Para a correta formação do instrumento, é necessário que as cópias reprográficas que instruem o Agravo estejam autenticadas, que haja, nos autos, certidão que confira sua pública forma, ou, ainda, declaração de autenticidade firmada pelo próprio advogado. A declaração da parte, como na hipótese dos autos, não atende à exigência do art. 544, § 1º, do CPC. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 634/1999-004-04-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento não-conhecimento autenticação declaração firmada pela parte, impossibilidade para a correta.

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