STJ - REsp 464244 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0108169-3


14/abr/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.
REJEIÇÃO. NULIDADE. ART. 535 DO CPC. OFENSA AO ART. 485 DO CPC.
INOCORRÊNCIA.
I – A rejeição dos embargos declaratórios não acarreta ofensa ao
art. 535 do CPC se não havia omissão a ser sanada no v. acórdão
embargado.
II – Não prospera a alegação de ofensa ao art. 485 do CPC – por
inobservância do enunciado nº 514/STF –, porquanto o v. acórdão
hostilizado em nenhum momento afirmou ser incabível a ação
rescisória, tanto que a ação foi conhecida, porém, no mérito,
julgada improcedente com fundamento no princípio isonômico.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464244 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0108169-3
Fonte DJ 14.04.2003 p. 244
Tópicos administrativo, recurso especial, embargos declaratórios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›