STJ - REsp 421275 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0030793-0


14/abr/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUDICIÁRIO. LEI Nº 8.880/94.
PERCENTUAL DE 11,98%. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS. TERMO INICIAL.
CITAÇÃO VÁLIDA.
I – É devido aos servidores do Poder Judiciário a diferença de
11,98% relativa à conversão de cruzeiros reais em URV's.
Interpretação sistêmica das Medidas Provisórias pertinentes e da Lei
nº 8.880/94. (Precedentes).
II - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar,
os juros deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao
mês, a partir da citação válida. (Precedentes).
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 421275 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0030793-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 241
Tópicos administrativo, servidor público, judiciário.

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