TST - RR - 1295/2003-022-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. O apelo merece processamento, por violação do art. 7º, XXIX da CF/88. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. O Regional, ao acolher a prescrição argüida pela reclamada, quanto ao direito de ação do obreiro em relação às diferenças de multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, violou o art. 7º, XXIX da CF/88, porque o direito de ação do trabalhador, nesse caso, somente nasceu com a edição da Lei Complementar nº 110/2001, em 29 de junho de 2001, e a ação foi proposta em 10 de junho de 2003, fl. 10. Nesse sentido a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI1/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1295/2003-022-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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