STJ - REsp 401123 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0194352-0


14/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO § 2º
DO ART. 155 DO C. PENAL. DESVALOR DE AÇÃO E DESVALOR DE RESULTADO.
PEQUENO VALOR E PEQUENO PREJUÍZO.
I - Ao furto qualificado não se aplica a minorante da forma
privilegiada. O menor desvalor de resultado, desde que não seja
insignificante, carece de relevância jurídica no sentido de afetar o
desvalor de ação na figura típica do furto qualificado. (Precedentes
das duas Turmas da 3ª Seção - STJ, da 3ª Seção - STJ e do Pretório
Excelso).
II - O valor da res furtiva deve ser medido ao tempo da subtração,
não se identificando com o pequeno ou nenhum prejuízo dali
resultante.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401123 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0194352-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 241 RSTJ vol. 170 p. 489
Tópicos recurso especial, penal, furto qualificado.

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