TST - AIRR - 1323/2000-004-17-40


01/abr/2005

NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Para que se configure a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito sobre a matéria, consignando, de forma fundamentada, a inexistência de vícios, bem como explicitando que, conforme o laudo pericial, o Autor laborava em condições perigosas - suficientes a ensejar a percepção do adicional de periculosidade, e, ainda, que a intermitência da exposição não era suficiente para afastar o seu direito; que o enquadramento dos fatos não decorreu do transporte de combustíveis, sendo desnecessária manifestação sobre a alegada confissão do empregado, e, também, que a Orientação Jurisprudencial desta Corte foi editada após o julgamento do recurso ordinário, não é pertinente a alegação de o Regional haver-se omitido na apreciação das questões suscitadas, não restando caracterizada, portanto, negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1323/2000-004-17-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, para que se configure.

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