STJ - REsp 466627 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0106771-4


14/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ART. 535, CPC.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.
REAJUSTE. 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. DIREITO ADQUIRIDO.
INCORPORAÇÃO.
I - Não há ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem, sem
que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os
embargos de declaração - opostos com a finalidade de
prequestionamento - demonstra não existir omissão a ser suprida.
(Precedentes).
II - Os servidores públicos do Distrito Federal têm direito ao
reajuste de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, e esse aumento
se incorpora aos respectivos vencimentos, uma vez que, quando
sobreveio a Lei distrital 117, em 23/07/90, já havia se integrado ao
seu patrimônio.
Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466627 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0106771-4
Fonte DJ 14.04.2003 p. 245
Tópicos recurso especial, processual civil, administrativo.

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