STJ - REsp 435711 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0058573-2


14/abr/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.
CONTRARIEDADE. SURSIS PROCESSUAL. INICIATIVA.
I - Não cabe ao órgão julgador, de ofício, conceder o sursis
processual.
II - O benefício, por igual, desmerece ser concedido quando ocorre
hipótese vedada pela na Súmula nº 243-STJ.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435711 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0058573-2
Fonte DJ 14.04.2003 p. 242
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, estelionato.

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