STJ - REsp 425310 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0039441-2


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO.
CONTAGEM RECÍPROCA. ÁREA RURAL E URBANA.
I – Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o e. Tribunal de origem,
sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os
embargos de declaração, considera não existir defeito a ser sanado.
II - A legislação previdenciária não admite, para fins de contagem
recíproca para aposentadoria por tempo de serviço – rural e urbano
-, o cômputo do período, anterior à Lei nº 8.213/91, em que o
segurado desenvolvia atividade rurícola sem, contudo, efetuar o
recolhimento das contribuições pertinentes. Precedentes.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 425310 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0039441-2
Fonte DJ 14.04.2003 p. 242
Tópicos processual civil, previdenciário, embargos de declaração.

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