STJ - REsp 477387 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0131279-0


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
JUDICIÁRIO. REAJUSTE DE 11,98%. MATÉRIA ANALISADA EXCLUSIVAMENTE SOB
O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA
ELEITA.
Não se conhece de recurso especial em que se discute o direito de
servidores públicos do Poder Judiciário ao reajuste de 11,98%, se a
matéria restou apreciada apenas sob o enfoque constitucional.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 477387 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0131279-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 247
Tópicos processual civil, recurso especial, servidores públicos do poder judiciário.

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