TST - ED-RR - 366/2003-102-03-00


01/abr/2005

I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMANTES RECURSO DE REVISTA PROVIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INOVAÇÃO RECURSAL DOS EMBARGANTES - MULTA. 1. O recurso de revista dos Reclamantes foi provido para, reformando as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, julgar procedente o pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS pela integração dos expurgos inflacionários. 2. Nos presentes embargos declaratórios os Reclamantes atribuem ao acórdão-embargado a pecha de omisso quanto ao pedido de honorários advocatícios, requeridos na petição inicial e que, segundo sustentam, foi reiterado nas razões do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 366/2003-102-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos i) embargos de declaração dos reclamantes recurso de revista provido, inexistência de omissão inovação recursal dos embargantes, multa.

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