TST - AIRR - 688/2001-656-09-41


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I- HORAS EXTRAS. A decisão tem suporte em fatos e provas e, sendo soberano o Regional neste aspecto, mostra-se inviável a admissibilidade do recurso de revista pelo óbice do Enunciado 126/TST. Os arestos transcritos não se prestam para comprovar o dissenso pretoriano. Os modelos que se referem aos RRs 396.850/97, 690.615/00 e 249.319/96 são originários de Turmas deste Tribunal, hipótese não prevista no artigo 896, a, da CLT. O acórdão que se refere ao RO 02990108917 é inservível porque não enfrenta todos os fundamentos abordados no acórdão recorrido (acordo tácito), incidindo o entendimento do Enunciado 23/TST. II- FRACIONAMETNDO DO INTERVALO INTRAJORNADA. A violação do artigo 71, § 1º, da CLT não restou demonstrada em face da aplicação das disposições constantes de seu caput. Quanto ao dissenso jurisprudencial, o modelo colacionado não atende ao comando do artigo 896, a, da CLT, vez que é originário do mesmo Regional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 688/2001-656-09-41
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, i- horas extras.

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